30/07/2010 - ICMS: desconto de 90% nos juros termina hoje

 

Termina hoje, dia 30, o prazo para pagar dívida de ICMS, contraída até dezembro de 2009, com desconto de 90% nos juros e multas, e de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, aplicadas aos contribuintes até dezembro do ano passado, com desconto de 82% nos juros e multas. Os descontos estão previstos em lei estadual, em vigor desde março deste ano. No primeiro mês de vigência, foi possível refinanciar as dívidas de ICMS com desconto de 99% nos juros e multas.

O pagamento pode ser feito nas Delegacias Regionais de Fiscalização e nas agências do Vapt Vupt em todo o Estado. Em agosto, o desconto será reduzido para 88% nos juros e multas de ICMS e para 78% nas penalidades pecuniárias desde que o contribuinte faça o acerto até o último dia do próximo mês. O refinanciamento beneficia o crédito ajuizado, o objeto de parcelamento e o não constituído, desde que tenham ocorrido até o fim do ano passado.

Imprimir | Enviar por e-mail

Seu nome: 

Seu e-mail: 

Nome destinatário: 

E-mail destinatário: